Perguntas Frequentes

É competência da Câmara Municipal de Odivelas e é atribuído a cada edifício e por cada arruamento um só número de polícia.

Poderá consultar o Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais em vigor.

Para solicitar a atribuição de número de polícia deverá fazer uma exposição à Câmara Municipal de Odivelas, utilizando para o efeito o respetivo formulário, disponível no site da CMO (Mod.17/DGOU), anexando ao pedido uma planta de localização com o edifício devidamente assinalado.

Estes pedidos poderão ser enviados, devidamente preenchidos, via e-mail (geral@cm-odivelas.pt) ou entregues pessoalmente, quer na Loja do Cidadão, quer no balcão de atendimento do Departamento de Gestão e Ordenamento Urbanístico.

Para solicitar uma Certidão Toponímica, deverá ser utilizado o respetivo requerimento, disponível no site da CMO (Mod.26/DGOU), anexando ao pedido uma planta de localização com o edifício devidamente assinalado.

Os pedidos de Certidão poderão ser enviados, devidamente preenchidos, via e-mail (geral@cm-odivelas.pt) ou entregues pessoalmente, quer na Loja do Cidadão, quer no balcão de atendimento do Departamento de Gestão e Ordenamento Urbanístico.

O pedido pode ser renovado para uma nova licença por período igual, ou inferior àquele para que foi concedido.

Pode consultar o Plano Diretor Municipal na aplicação“Mapas Interativos” ou recorrer aos serviços técnicos da Câmara Municipal para que lhe seja facultada toda a informação e apoio que pretende. O PDM em vigor no Município de Odivelas, de acordo com a Declaração de Retificação N.º 1902/2011, de 12.dezembro, com as alterações introduzidas pelo Aviso N.º 11260/2013 de 09.setembro, publicado no D.R. N.º 173, 2.ª Série.

Sendo um instrumento de gestão territorial de âmbito municipal que estabelece as regras gerais e específicas a observar na gestão e uso do solo no território municipal, contendo, entre outros elementos, Carta de Ordenamento que divide o território em diferentes classes e categorias de espaços, cada uma com um determinado destino básico ou utilização dominante; Regulamento; Carta de Condicionantes, que identifica as servidões e restrições de utilidade pública em vigor que possam constituir limitações ou impedimentos a qualquer forma específica de aproveitamento do solo – entre outras, a Reserva Ecológica Nacional (REN) e a Reserva Agrícola Nacional (RAN).

Poderá requisitar a planta no balcão de atendimento técnico do Departamento de Gestão e Ordenamento Urbanístico, ou obtê-la na aplicação “Mapas Interativos”.

O território encontra-se coberto com cartografia a diferentes escalas. Estão também disponíveis ortofotomapas para a totalidade do Concelho. O sistema de coordenadas usado é o sistema Hayford-Gauss, Datum 73 com origem em Melriça (Ponto Central).

Os preços e condições para fornecimento de informação geográfica, em suporte digital, encontram-se em conformidade com a tabela de taxas em vigor no Município.

A cartografia encontra-se disponível em diferentes formatos, podendo ser adquirida em papel, no balcão de atendimento do Departamento de Gestão e Ordenamento Urbanístico e na Divisão de Planeamento Urbanístico e Projetos Estruturantes em formato digital.

Os pedidos de Licença de ocupação de espaço público por publicidade ou mobiliário urbano poderão ser enviados, devidamente preenchidos, via e-mail (geral@cm-odivelas.pt) ou entregues pessoalmente, quer na Loja do Cidadão, quer no balcão de atendimento do Departamento de Gestão e Ordenamento Urbanístico.

O ato de georreferenciar pode ser definido como a atribuição de uma referência espacial (coordenadas X;Y) a um determinado elemento gráfico de um sistema de informação.

As políticas de ordenamento de território e urbanismo são materializadas pelo sistema de gestão territorial, composto por vários níveis, o âmbito Nacional que engloba o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT), os Planos Setoriais com Incidência Territorial e os Planos Especiais de Ordenamento do Território (PEOT), o âmbito regional composto pelos Planos Regionais de Ordenamento do Território e o âmbito municipal que engloba os planos intermunicipais de Ordenamento do Território e os Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOT).

Um Datum é um conjunto de parâmetros fundamentais (quantidades numéricas ou entidades geométricas) que, coletivamente, servem de referência para definir outros parâmetros.

Se esse conjunto de parâmetros fundamentais descrever a origem e a orientação dos eixos de um sistema de coordenadas relativamente à Terra, designa-se por datum geodésico.

Um Datum geodésico contém na sua definição um elipsoide de revolução como modelo da Terra. A forma, dimensões e posição do centro do elipsoide relativamente ao centro de massa da Terra são determinados de forma a que a superfície do elipsoide se adapte o melhor possível à superfície terrestre num determinado país ou região.

Desenvolve e concretiza as propostas de ocupação de uma área do território municipal, estabelecendo regras sobre a implantação das infraestruturas e o desenho dos espaços coletivos, a forma da edificação e a sua integração paisagística, a localização e inserção de equipamentos coletivos e a organização espacial de outras atividades. Podendo assumir as seguintes modalidades:

• Plano de intervenção em espaço rural;
• Plano de pormenor de reabilitação Urbana;
• Plano de pormenor de salvaguarda.

Concretiza numa determinada área do território, a política de ordenamento do território e urbanismo, estabelecendo um quadro de referência para a aplicação das políticas urbanas e definindo a estrutura urbana, o regime de uso do solo e os critérios de transformação do território.

Estabelece a estratégia de desenvolvimento territorial, a política municipal de ordenamento do território e de urbanismo e outras políticas urbanas, articulando as orientações estabelecidas pelo Instrumentos de Gestão Territorial (IGT) de âmbito nacional e regional, estabelecendo assim, o modelo de organização espacial do território, ao nível do município.

Define a política municipal de gestão territorial de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo programa nacional da política de ordenamento do território, pelos planos regionais de ordenamento do território, e pelos planos intermunicipais, caso existam.

Não existe uma definição única para SIG, dado o variado leque de utilizadores e áreas de aplicação.

Um Sistema de Informação Geográfica pode ser entendido como uma ferramenta de análise de informação, assente sobre tecnologia informática, constituído por bases de dados de informação gráfica e alfanumérica georreferenciada.

A cada elemento gráfico encontram-se associados os respetivos atributos, valores armazenados na base de dados, possuindo ainda informação referente à posição e relações que definem a posição relativa de cada um dos elementos gráficos em relação a todos os outros.

Um SIG permite realizar análises espaciais, possibilitando o cruzamento da informação armazenada, conferindo-lhe desta forma um importante papel nas tomadas de decisão, no âmbito de diversas atividades - de planeamento e gestão territorial, ambiental, gestão de recursos naturais, infraestruturas, ordenamento florestal, cadastro, etc.

A licença de ocupação do espaço público é intransmissível a qualquer título, sem prejuízo da sucessão “mortis causa” ou outras formas de transmissão legalmente admissíveis.

Alvarás de Loteamento Municipal emitidos:

• Arroja
• Arinto
• Bairro Gulbenkian
• Centro Administrativo de Odivelas
• Granjas
• Quinta das Pretas

Projetos de valorização paisagística:

• Jardim do Castelinho
• Jardim Botânico de Famões
• Hortas Urbanas em Odivelas

Estudos de caracterização social, de projetos de investigação e de intervenção – diagnóstico de necessidades e de recursos, de estudos de impacte social, económico e ambiental.

Em vigor:

• Plano de Pormenor da Quinta da Palmeira
• Plano Diretor Municipal

Em elaboração:

• Plano de Pormenor do Centro Histórico de Odivelas
• Plano de Pormenor do Sr. Roubado
• Plano de Pormenor Bairro Arco Maria Teresa
• Revisão do Plano Diretor Municipal
• Plano de Urbanização da Vertente Sul de Odivelas

A licença é sempre concedida a título precário pelo período máximo de um ano ou fração, se assim for pretendido.

Deverá ser requerida com a antecedência mínima de 30 dias.

A emissão do título de licença fica dependente do prévio pagamento das respetivas taxas.

O Município disponibiliza várias aplicações de Mapas Interativos onde pode consultar diversa informação sobre o território, pesquisar por nome de rua e obter mapas de localização com a possibilidade de impressão das respetivas plantas.

Existem ainda um conjunto de mapas informativos, relacionados, com as caraterísticas geográficas do Concelho, e que estão disponíveis no site do Município: limites administrativos, usos dos solos e condicionantes.