Educação

A Câmara Municipal de Odivelas por deliberação adotada na sua 20ª Reunião Ordinária, realizada no dia 14 de outubro de 2020, aprovou por unanimidade o Ponto 3.6 referente à Proposta de Regulamento do Programa de Apoio Associativo de Pais e Encarregados de Educação (PAAPEE).

Assim, considerando o estabelecido no art.º 33.º, n.º 1 alínea k) do Regime Jurídico das Autarquias Locais, constante do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em conjugação com o estabelecido nos artigos 55.º e 98.º do Código de Procedimento Administrativo, determina-se:

1) O inicio do procedimento de elaboração do Regulamento do Programa de Apoio Associativo de Pais e Encarregados de Educação (PAAPEE), nos termos e para os efeitos previstos no art.º 98.º do Código de procedimento Administrativo;

2) Que a constituição como interessados e a apresentação de contributos para a elaboração do projeto de regulamento se processe por meio de requerimento, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Odivelas, identificando de forma clara o (a) requerente e o procedimento em causa;

3) A publicitação no sítio institucional do Município o início do procedimento, conforme determinado no art.º 98.º do Código do Procedimento Administrativo;

4) A delegação na Chefe da Divisão de Projetos Educativos, Igualdade e Cidadania, Dra. Lúcia Santos a direção do procedimento regulamentar, nos termos previstos no art.º 55.º do Código do Procedimento Administrativo.